1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022
Turno: Segundo
Autor: James Karson Valério - Prefeito
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Dispõe sobre revogação da Lei nº 2850, de 13 de abril de 2018, conforme especifica.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: Usou da palavra a Vereadora Isabel Cristina Grossl
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: James Karson Valério - Prefeito
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Altera a Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, para prever o pagamento de jeton aos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do IPRERINE; alterar o teto remuneratório do Diretor Executivo; fixar vantagem nominal pecuniária ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS; alterar o período de mandato dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos e do Diretor Executivo; aumentar as vagas para o cargo de Assistente de Administração “C” perante o IPRERINE; otimizar os atos do processo eleitoral para a escolha dos representantes dos segurados e beneficiários do RPPS municipal perante o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos, e do Diretor Executivo; e dá outras providências.
Obs.: Leitura e discussão das Emendas Modificativas nºs 007, 008, 011, 012 e 013/2023 e das Emendas Supressivas nºs 009, 010 e 014/2023.
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Matéria lida
Obs.: Usou da palavra a Vereadora Isabel Cristina Grossl nas Emendas Modificativas nºs 007, 011, 012, 013/2023 e nas Emendas Supressivas nºs 009, 010 e 014/2023.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Turno: Segundo
Autor: James Karson Valério - Prefeito
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Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica.
Obs.: Leitura e discussão e votação do Projeto de Lei.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Usou da palavra a Vereadora Isabel Cristina Grossl.
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