1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Autor: James Karson Valério - Prefeito
Número de Protocolo: 233
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Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, Reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI - por ato oneroso, "Inter vivos", no período que especifica.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Vereadora Isabel Cristina Grossl e o Vereador Elcio Josué Colaço fizeram uso da palavra.
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