Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Processo: -
Autor: James Karson Valério - Prefeito
Protocolo: 233
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, Reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI - por ato oneroso, "Inter vivos", no período que especifica. - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. | 21/11/2023 - |
Aprovada por unanimidade Vereadora Isabel Cristina Grossl e o Vereador Elcio Josué Colaço fizeram uso da palavra. |