2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
3
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura
Documento Administrativo
OFAD Nº 005/2026 - Ofício Administrativo
O Município de Campo do Tenente, por intermédio de seu Prefeito Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fundamento no interesse público e na boa gestão dos bens imóveis que compõe seu patrimônio público, expor e ao final requerer o que segue. É do conhecimento geral e dos registros imobiliários que, no ano de 1922, a então Câmara Municipal de Rio Negro recebeu em doação um imóvel urbano, registrado sob o nº 1.034, na folha 309 do Livro 01 do Cartório de Registro de Imóveis competente, com área total de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados). Ocorre que, após a emancipação política e administrativa do Município de Campo do Tenente, que se deu em 1961, o referido imóvel, historicamente conhecido como "antigo Clube do Progresso", passou a integrar de fato o patrimônio de Campo do Tenente, sediando inclusive a Prefeitura Municipal por um considerável período durante os primeiros anos do Município. Atualmente, o imóvel encontra-se em desuso e sem destinação adequada, o que configura a subutilização do bem público. Diante desse contexto histórico-patrimonial e considerando o manifesto interesse público na regularização da situação dominial do imóvel, o Município de Campo do Tenente, já na posse precária do bem e com um projeto de revitalização e utilização voltado ao benefício da coletividade local, requer a Vossa Excelência e aos Senhores Vereadores que sejam adotadas as providências cabíveis para a formalização da transferência de propriedade do imóvel identificado para o patrimônio do Município de Campo do Tenente, por meio dos mecanismos legais adequados.
O Município de Campo do Tenente, por intermédio de seu Prefeito Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fundamento no interesse público e na boa gestão dos bens imóveis que compõe seu patrimônio público, expor e ao final requerer o que segue. É do conhecimento geral e dos registros imobiliários que, no ano de 1922, a então Câmara Municipal de Rio Negro recebeu em doação um imóvel urbano, registrado sob o nº 1.034, na folha 309 do Livro 01 do Cartório de Registro de Imóveis competente, com área total de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados). Ocorre que, após a emancipação política e administrativa do Município de Campo do Tenente, que se deu em 1961, o referido imóvel, historicamente conhecido como "antigo Clube do Progresso", passou a integrar de fato o patrimônio de Campo do Tenente, sediando inclusive a Prefeitura Municipal por um considerável período durante os primeiros anos do Município. Atualmente, o imóvel encontra-se em desuso e sem destinação adequada, o que configura a subutilização do bem público. Diante desse contexto histórico-patrimonial e considerando o manifesto interesse público na regularização da situação dominial do imóvel, o Município de Campo do Tenente, já na posse precária do bem e com um projeto de revitalização e utilização voltado ao benefício da coletividade local, requer a Vossa Excelência e aos Senhores Vereadores que sejam adotadas as providências cabíveis para a formalização da transferência de propriedade do imóvel identificado para o patrimônio do Município de Campo do Tenente, por meio dos mecanismos legais adequados.
Observação