Correspondências (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Pelo presente, solicitamos a Vossa Excelência reservar as dependências desta Casa de Leis para realizarmos, no dia 23 (vinte e três) de fevereiro do corrente ano, às 17 (dezessete) horas, Audiência Pública, que tem por finalidade demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais do 3º (terceiro) quadrimestre do exercício 2025, previsto no art. 9º, §4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Em atendimento ao que preconiza a Lei Complementar nº 141/2012, Art 36, vimos por meio deste solicitar a Vossa Excelência o agendamento da data de 23/02/2026 às 18:00hrs para Audiência Pública, com o objetivo de apresentar o Relatório do 3º quadrimestre/25, referente as ações realizadas neste período pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rio Negro - PR

O Município de Campo do Tenente, por intermédio de seu Prefeito Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com
fundamento no interesse público e na boa gestão dos bens imóveis que compõe seu patrimônio público, expor e ao final requerer o que segue.
É do conhecimento geral e dos registros imobiliários que, no ano de 1922, a então Câmara Municipal de Rio Negro recebeu em doação um imóvel
urbano, registrado sob o nº 1.034, na folha 309 do Livro 01 do Cartório de Registro de Imóveis competente, com área total de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados).
Ocorre que, após a emancipação política e administrativa do Município de Campo do Tenente, que se deu em 1961, o referido imóvel,
historicamente conhecido como "antigo Clube do Progresso", passou a integrar de fato o patrimônio de Campo do Tenente, sediando inclusive a Prefeitura Municipal por um considerável período durante os primeiros anos do Município.
Atualmente, o imóvel encontra-se em desuso e sem destinação adequada, o que configura a subutilização do bem público.
Diante desse contexto histórico-patrimonial e considerando o manifesto interesse público na regularização da situação dominial do imóvel, o
Município de Campo do Tenente, já na posse precária do bem e com um projeto de revitalização e utilização voltado ao benefício da coletividade local, requer a Vossa Excelência e aos Senhores Vereadores que sejam adotadas as providências cabíveis para a formalização da transferência de propriedade do imóvel identificado para o patrimônio do Município de Campo do Tenente, por meio dos mecanismos legais adequados.