Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Dispõe sobre prorrogação do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei Municipal nº 2548, de 18 de junho de 2015, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Art. 1º Fica prorrogado o Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 2548, de 18 de junho de 2015, até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede o prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos
planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de junho de 2025.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede o prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos
planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 18 de junho de 2025.