Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2430 , de 15 de maio de 2014, alterada pela Lei nº 2663, de 28 de setembro de 2016, que disciplina a destinação de verbas de honorários de sucumbência da Procuradoria Jurídica do Municípios de Rio Negro-Pr e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)