Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Dispõe sobre revogação da Lei nº 1328, de 10 de janeiro de 2003, conforme especifica
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Aguardando inclusão no Expediente | 15/03/2023
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