Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023

Dispõe sobre alterações na Lei nº 2519, de 26 de março de 2015, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Aguardando inclusão no Expediente | 16/03/2023

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