Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023
Projeto de Lei º 034/2023 que Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonete e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 | Aguardando inclusão no Expediente | 26/05/2023
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