Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 139 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Indicação nº 139 de 2023
Ementa: Redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso, Inter-vivos – ITBI.
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