Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Projeto de Lei nº 059/2023, Dispõe sobre alteração na Lei nº 1346, de 27 de março de 2003, conforme especifica.
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