Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Projeto de Lei nº 004/2024, Disciplina a opção de que trata o §16 do art.40 da Constituição Federal, para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à data de vigência do Regime de Previdência Complementar, e o aporte especial devido aos servidores que tenham exercido essa opção.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 | Aguardando inclusão no Expediente | 19/02/2024
Observação