Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022
Estabelece critérios para a qualificação como organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam relacionadas com a área da saúde para contrato de gestão.
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Situação de Pauta
Observação