Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024

Projeto de Lei nº 016/2024, Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro – PR.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Aguardando inclusão no Expediente | 19/04/2024

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