Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Projeto de Lei nº 019/2024, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 | Aguardando inclusão no Expediente | 22/04/2024
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