Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
Projeto de Lei nº 055/2024, Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1537, de 14 de julho de 2005, conforme especifica.
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Situação de Pauta
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