Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (38ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Projeto de Lei Complementar nº 004/2023, Altera o anexo IV, da Lei Municipal nº 1139, de 24 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Rio Negro.
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Situação de Pauta
Observação