Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 06/09/2022
Observação