Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Disciplina, no âmbito do Município de Rio Negro, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação