Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Altera a Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 06/09/2022
Observação