Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023
Projeto de Lei nº 077/2023, Dispõe sobre a proibição de instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados, de uso coletivo, na modalidade unissex ou multigêneros, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Rio Negro/PR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação