Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, Reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI - por ato oneroso, "Inter vivos", no período que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação