Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Projeto de Lei nº 004/2024, Disciplina a opção de que trata o §16 do art.40 da Constituição Federal, para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à data de vigência do Regime de Previdência Complementar, e o aporte especial devido aos servidores que tenham exercido essa opção.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. | 12/03/2024
Observação