Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Projeto de Lei nº 024/2024, Altera a Lei Municipal nº 3.272, de 24 de março 2023, para inclusão das Políticas e os Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, e Bem Estar Animal dentre as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação