Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Projeto de Lei nº 052/2024, Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei nº 3353, de 4 de abril de 2024, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação