Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei nº 3353, de 4 de abril de 2024, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação