Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 12 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Emenda nº 12 de 2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2025 Projeto de Lei nº 61/2025 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Art. 1º O inciso VII do art. 2º do Projeto de Lei nº 61/2025 passa a ter a seguinte redação: “VII – os valores das multas previstas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), quando aplicadas em favor do Município;” Art. 2º O inciso VIII do art. 2º do Projeto de Lei nº 61/2025 passa a ter a seguinte redação: “VIII – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, quando autorizadas por legislação federal específica, observadas as condições nela previstas;” Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2025. Presidente: Geovane de Lima Relator: Élcio Josué Colaço

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