Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso com Encargos de imóveis municipais, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1ª Votação