Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 15 de 2025 em 40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Emenda nº 15 de 2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2025 – CLJR (Metodologia dos riscos fiscais – Art. 50-C) Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 59/2025 o seguinte artigo: “Art. 50-C. O Poder Executivo apresentará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, relatório metodológico complementar ao Anexo de Riscos Fiscais, contendo, no mínimo: I – os parâmetros e premissas utilizados para quantificação dos riscos fiscais; II – a estimativa de impacto financeiro de cada risco identificado; III – os cenários possíveis e respectivas probabilidades de ocorrência; IV – as medidas de mitigação previstas para cada risco.” JUSTIFICATIVA O art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha Anexo de Riscos Fiscais, com avaliação dos passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como indicação das providências a serem adotadas caso se concretizem. Embora o Projeto de Lei nº 59/2025 apresente Anexo de Riscos Fiscais, a ausência de metodologia clara e detalhada pode enfraquecer a utilidade prática do documento e ensejar críticas quanto à sua suficiência técnica. A presente emenda tem por finalidade assegurar que a identificação dos riscos fiscais venha acompanhada da exposição dos parâmetros, da quantificação dos impactos, da análise de cenários e das medidas de mitigação, em relatório complementar apresentado em prazo razoável após a sanção da LOA. Dessa forma, aprimora-se a transparência, a previsibilidade e a responsabilidade na gestão fiscal, em total consonância com a LRF e com as boas práticas de planejamento exigidas pelos órgãos de controle.

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