Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/08/2025 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DIRLEG | Norma promulgada |
| 10/06/2025 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 15/05/2025 | Plenário - PLEN | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Aguardando Parecer Jurídico |