Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo Digital | Relatório | 09/05/2025 | Executivo Municipal | processo_digital.pdf |
| Parecer da CLJR | Parecer Legislativo | 02/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_da_cljr_02-6-25.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 11/06/2025 | Dr. Tiago Andre Schlichting - OAB 56.450 | parecer_juridico.pdf |
| Processo Digital | Relatório | 11/06/2025 | Prefeitura Municipal de Rio Negro | processo_no_10912.2025.pdf |