Requerimento nº 48 de 2025

Solicita ao Executivo Municipal e à Secretaria de Educação informações referentes à implementação da Lei Federal nº 14.681, de 18 de setembro de 2023.

Tramitado em Processo Digital: N° 13289/2025 Cód. Verificador: KLY2V037


A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, o encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal, bem como à Senhora Secretária Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações referentes à implementação da Lei Federal nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, que institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação:
O município já elaborou ou está em processo de elaboração do plano de ações previsto no Art. 6º da referida lei?
Em caso afirmativo, quais ações já foram implementadas e quais estão previstas?
Houve participação dos profissionais da educação na elaboração do referido plano?
Quais indicadores estão sendo utilizados para avaliar as metas relacionadas à promoção da saúde e bem-estar dos profissionais da educação?
Existe previsão de publicação de relatório de avaliação das metas, conforme preconiza a lei?
Como está sendo feito o acompanhamento de dados como absenteísmo, readaptação funcional e acidentes de trabalho no ambiente escolar?
Há ações específicas voltadas à inclusão de trabalhadores com deficiência no setor da educação?
Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pela importância da valorização e cuidado com os profissionais da educação, especialmente diante dos crescentes desafios enfrentados por essa categoria. A Lei nº 14.681/2023 representa um marco na garantia de condições dignas de trabalho e na promoção da saúde mental e física dos servidores da educação pública.