Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TIAGO ANDRE SCHLICHTING | Parecer Jurídico | 18/06/2025 | TIAGO ANDRE SCHLICHTING | parecer_pl_40_pme.pdf |
| Parecer da CLJR | Parecer de Legislação, Justiça e Redação | 24/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_da_cljr.pdf |
| Parecer da CESAS | Parecer da Com. Educ. Saúde e Ass. Social | 25/06/2025 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_cesas.pdf |