Requerimento nº 75 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
75
Data de Apresentação
08/07/2025
Número do Protocolo
1238
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita informações detalhadas sobre o fornecimento de água tratada na comunidade de Campina dos Martins.
Indexação
Observação
Proposição apresentada em conjunto entre os Vereadores: ODAIR PEREIRA; GEOVANE DE LIMA; ROGÉLIAS KULKA; MILENE TORRES GONÇALVES STALL; LUIZ FELIPE STAFIN e FRANCISCO VEIGA.
A presente solicitação de informações visa cumprir o papel fiscalizador e propositivo desta Casa Legislativa, em atendimento às demandas urgentes e históricas apresentadas pela comunidade de Campina dos Martins durante a 4ª Audiência Pública da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura.
É de conhecimento público que a falta de acesso à água tratada de qualidade tem sido um problema persistente e grave para diversas famílias em Campina dos Martins, com relatos que se estendem por anos e impactam diretamente a saúde, a qualidade de vida e o desenvolvimento local. A universalização do acesso à água potável é um direito fundamental e um dos pilares do saneamento básico, conforme preconizado pela Constituição Federal e, mais recentemente, pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020). Esta lei estabelece metas claras de universalização, visando garantir que até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável.
Diante da prerrogativa legal e da responsabilidade do Município em promover o bem-estar de seus cidadãos, e considerando a existência de programas e parcerias como o Programa Sanepar Rural – cujo manual (Versão 02/2024) foi analisado por esta Casa –, torna-se imperativo que o Poder Executivo informe as ações concretas que estão sendo empreendidas para resolver, de forma definitiva, o problema do abastecimento de água tratada em Campina dos Martins.
O detalhamento das etapas já percorridas, dos estudos de viabilidade técnica realizados, das análises da qualidade da água, da articulação com a Sanepar e da conformidade com as metas do Plano Municipal de Saneamento Básico é fundamental para que esta Câmara possa acompanhar o andamento das soluções, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e colaborar na busca por alternativas que garantam, em tempo hábil, o acesso universal a este serviço essencial.
A transparência nas informações solicitadas é crucial para assegurar à população de Campina dos Martins que suas reivindicações estão sendo devidamente tratadas e para que as ações do poder público sejam eficientes e alinhadas às expectativas e necessidades da comunidade.
Trâmite no Processo Digital: N° 16030/2025 Cód. Verificador: 3YG5GJQM
A presente solicitação de informações visa cumprir o papel fiscalizador e propositivo desta Casa Legislativa, em atendimento às demandas urgentes e históricas apresentadas pela comunidade de Campina dos Martins durante a 4ª Audiência Pública da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura.
É de conhecimento público que a falta de acesso à água tratada de qualidade tem sido um problema persistente e grave para diversas famílias em Campina dos Martins, com relatos que se estendem por anos e impactam diretamente a saúde, a qualidade de vida e o desenvolvimento local. A universalização do acesso à água potável é um direito fundamental e um dos pilares do saneamento básico, conforme preconizado pela Constituição Federal e, mais recentemente, pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020). Esta lei estabelece metas claras de universalização, visando garantir que até 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável.
Diante da prerrogativa legal e da responsabilidade do Município em promover o bem-estar de seus cidadãos, e considerando a existência de programas e parcerias como o Programa Sanepar Rural – cujo manual (Versão 02/2024) foi analisado por esta Casa –, torna-se imperativo que o Poder Executivo informe as ações concretas que estão sendo empreendidas para resolver, de forma definitiva, o problema do abastecimento de água tratada em Campina dos Martins.
O detalhamento das etapas já percorridas, dos estudos de viabilidade técnica realizados, das análises da qualidade da água, da articulação com a Sanepar e da conformidade com as metas do Plano Municipal de Saneamento Básico é fundamental para que esta Câmara possa acompanhar o andamento das soluções, fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e colaborar na busca por alternativas que garantam, em tempo hábil, o acesso universal a este serviço essencial.
A transparência nas informações solicitadas é crucial para assegurar à população de Campina dos Martins que suas reivindicações estão sendo devidamente tratadas e para que as ações do poder público sejam eficientes e alinhadas às expectativas e necessidades da comunidade.
Trâmite no Processo Digital: N° 16030/2025 Cód. Verificador: 3YG5GJQM