Requerimento nº 112 de 2025

Solicita informações sobre transparência, controle social e canais de atendimento ao cidadão referentes à execução do Contrato de Gestão do Pronto Atendimento Municipal - PAM de Rio Negro.

Tramitado em Processo Digital: N° 23020/2025 Cód. Verificador: 1S20O1M0

O presente requerimento visa fortalecer o direito do cidadão à informação e à transparência, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, e o princípio da transparência ativa, bem como o disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 3.254/2022, que determina a ampla publicidade dos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais e de seus respectivos relatórios de execução e prestação de contas
A população precisa ter acesso claro e direto aos dados de gestão do Pronto Atendimento Municipal, serviço essencial de urgência e emergência, cuja administração foi transferida a uma Organização Social de Saúde mediante contrato de gestão de valor superior a R$ 6,5 milhões anuais.
A transparência ativa, isto é, a divulgação espontânea das informações pela administração, é um dever do Poder Executivo e um direito do cidadão. Do mesmo modo, a Ouvidoria da Saúde, criada pela Lei Municipal nº 2.992/2019, deve funcionar como canal permanente de escuta, permitindo que a população registre reclamações, elogios e sugestões sobre o serviço.
O fortalecimento do controle social e da transparência na saúde é essencial para garantir a qualidade do atendimento, o uso correto dos recursos públicos e a confiança da população nos serviços municipais.