Requerimento nº 116 de 2025

Solicita informações detalhadas, documentos comprobatórios e o cronograma oficial relativos à substituição dos professores contratados pelo regime PSS por professores aprovados em concurso público municipal, bem como a situação de turmas eventualmente sem docente na rede municipal.

Tramitado em Processo Digital: N° 23580/2025 Cód. Verificador: UBUAA1SA

O requerimento visa obter informações oficiais e documentadas sobre a substituição de professores PSS por concursados, em razão de manifestações de pais e munícipes, especialmente das comunidades do interior, relatando carência de docentes em determinadas escolas. A transparência e o planejamento adequado são indispensáveis para garantir o direito à educação (CF, art. 205), o padrão de qualidade (CF, art. 206, VII) e o cumprimento do calendário escolar (LDB nº 9.394/1996, art. 24, I).
Ademais, a publicidade dos atos administrativos (CF, art. 37, caput) e o acesso à informação (CF, art. 5º, XXXIII; Lei nº 12.527/2011 – LAI, arts. 3º e 8º) impõem a divulgação ativa de cronogramas, relatórios e notas oficiais, permitindo o acompanhamento pela comunidade escolar. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso (CF, art. 37, II) e a contratação temporária deve observar a excepcionalidade e a temporariedade (CF, art. 37, IX), não podendo substituir, de forma indevida, a necessidade permanente do serviço.
Por fim, cabe a esta Casa exercer o poder-dever de fiscalização, inclusive quanto a eventuais limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre nomeações (LC nº 101/2000, arts. 19–23), assegurando que as decisões administrativas preservem a continuidade pedagógica e o interesse do aluno (ECA, art. 53). Requer-se, portanto, o encaminhamento claro e documentado de todas as informações e peças solicitadas, dentro do prazo legal, para conhecimento dos vereadores e da população de Rio Negro.