Atas das Comissões nº 6 de 2026

ATA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO . PROJETO DE LEI Nº 64/2025
Assunto: Autorização legislativa para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA, até R$ 30.000.000,00, com ou sem garantia da União, e providências correlatas.

Aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às 16 horas, reuniram-se no Prédio da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão Finanças e Orçamento – C F O, Vereador Geovane de Lima – Presidente e o Vereador Luiz Felipe Stafin, relator, para análise do projeto de lei 64/2025. Após análise a Comissão de Finanças e Orçamento conclui que pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 64/2025, por tratar-se de autorização legislativa que, em tese, viabiliza a contratação de operação de crédito destinada a investimentos em Despesas de Capital, com previsão de consignação orçamentária e instrumentos de adequação por créditos adicionais. manifesta concordância pelo aprimoramento do texto pelas emendas aditivas sob o nº 3,4,5 e 6 de 2026 apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para: (i) exigir Plano de Aplicação dos Recursos, com eixos/projetos, estimativas, cronograma físico-financeiro e vinculação orçamentária, previamente ao primeiro desembolso; (ii) instituir prestação de contas periódica da execução física e financeira e dos encargos do financiamento; (iii) reforçar, como diretriz de execução, a observância das condições e vedações aplicáveis às operações de crédito, inclusive as temporais, quando incidentes; e (iv) assegurar, de modo expresso, a vedação de utilização para despesas correntes e custeio continuado, preservando a natureza de Despesa de Capital. Nada a mais a tratar foi encerrada a presente reunião da qual eu, Vereador Geovane de Lima redigi a presente ata, que após lida e achada conforme vai assinada por todos.