Requerimento nº 35 de 2026

Requer informações, providências e convocação do Secretário Municipal de Obras acerca das condições estruturais da Ponte Coronel Rodrigo
Ajace, em atenção à Indicação nº 208/2025 e às normas técnicas da ABNT aplicáveis à segurança e vida útil de estruturas de concreto.

Encaminhado Processo Digital: N° 12147/2026 Cód. Verificador: 0D6FL6IP

JUSTIFICATIVA: A presente proposição decorre da necessidade de acompanhamento, fiscalização e transparência acerca das condições estruturais da Ponte Coronel Rodrigo Ajace, importante ligação entre os Municípios de Rio Negro/PR e Mafra/SC, possuindo aproximadamente 204 metros de extensão e elevado fluxo diário de veículos e pedestres.
Considerando que a Ponte Coronel Rodrigo Ajace foi inaugurada em 21 de fevereiro de 1969, contando atualmente com 57 anos de utilização contínua, torna-se imprescindível a realização de inspeção técnica especializada para avaliação de suas condições estruturais, durabilidade e segurança.
Conforme já solicitado por meio da Indicação nº 208/2025, as normas técnicas brasileiras estabelecem parâmetros mínimos de desempenho, segurança e durabilidade para estruturas de concreto. A ABNT NBR 15575 estabelece referência de vida útil mínima para sistemas estruturais, indicando expectativa de desempenho de aproximadamente 50 anos, desde que observadas as condições adequadas de manutenção e conservação preventiva.
Também merecem destaque:
a ABNT NBR 6118, que dispõe sobre projeto e durabilidade das estruturas de concreto;
a ABNT NBR 9452, que estabelece os critérios para inspeção de pontes, viadutos e passarelas de concreto;
a ABNT NBR 5674, que trata da manutenção de edificações e da necessidade de planejamento periódico de inspeções e intervenções preventivas.
Além disso, o próprio Município reconheceu a necessidade de manutenção da Ponte Coronel Rodrigo Ajace por meio do Decreto Municipal nº 63/2022, que declarou de utilidade pública áreas destinadas à execução de manutenção da referida estrutura, reforçando a responsabilidade do Poder Executivo Municipal na adoção de providências voltadas à conservação, segurança e funcionalidade da ponte.
Diante da relevância da Ponte Coronel Rodrigo Ajace para a mobilidade regional, do tempo de utilização da estrutura, da necessidade de observância às normas técnicas da ABNT e do dever do Poder Público de garantir a segurança da população, faz-se imprescindível a adoção imediata de providências técnicas, preventivas e fiscalizatórias.
Diante do exposto, requer-se o deferimento do presente requerimento.