SAPL - Câmara Municipal de Rio Negro

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária

Abertura: 13/05/2025 - 19:00

Encerramento: 13/05/2025 - 22:04

Mesa Diretora

Presidente: Odair Pereira / PL

Vice-Presidente: Luiz Felipe Stafin / PSB

Primeira-Secretária: Milene Torres Gonçalves Stall / PSB

Segunda-Secretária: Isabel Cristina Grossl / Republicanos

Lista de Presença na Sessão

Elcio Josué Colaço / PSD

Francisco Veiga / PRD

Geovane de Lima / PODE

Isabel Cristina Grossl / Republicanos

João Alves / PP

Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD

Luiz Felipe Stafin / PSB

Maria Célia Conte / União

Milene Torres Gonçalves Stall / PSB

Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA

Odair Pereira / PL

Expedientes

Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022: Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e itinerantes, e serão públicas. Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Leitura Bíblica: Vereador Geovane de Lima
Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão gravadas, conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://www.rionegro.pr.leg.br Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=0GzyXSRk8BI Consulta de pauta: sapl.rionegro.pr.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: Parágrafo § 1º do art. 107 do Regimento Interno
Ordem do Dia: O Sr. Secretário de Assistência Social, fará uso da Tribuna em resposta ao requerimento 32 solicitando informações sobre as ações do Maio Laranja. Entrega de Certificado de Votos de Louvor e Congratulações: Aos atletas rionegrenses pela participação e conquistas da 1ª Etapa Sul-Leste – Copa Curitiba do Circuito Paranaense de Karatê: 1.Pablo Henrique Martins Morais; 2. Anna Carolina V. Lima ; 3 . Alana V. Lima ; 4. Eduardo A. Leineker ; 5. Wilson Mendes Neto ; 6. Paola M. Ribeiro ; 7. Cheison de Lima ; 8. Gustavo Alves Silva; 9. Eduardo Rigotti e 10. Raphael Zene. TRIBUNA LIVRE, conforme ordem de inscrição: A Sra; Katia Aparecida Borges Saliba, para explanar sobre Patrocínio de um tipo de Sopa, e A Sra; Lucilene Nunes Ribeiro Baumgartner, para explanar sobre Coleta de medicamentos excedentes, Projeto na Conferência Nacional. Projeto de lei 24 - 1ª Votação; Projeto Resolução 01 e 02 - 2ª Votação Emenda 04 - Única. Projeto de lei 15 - 2ª Votação;

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 Turno: 1ª e 2ª Votações Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 992	Dispõe sobre alteração na Lei nº 2550, de 18 de junho de 2015, conforme especifica Obs.: Leitura no Expediente - Art. 131 do Regimento Interno.	Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 1002	Dispõe sobre alteração na Lei nº 699, de 23 de junho de 1992, conforme especifica. Obs.: Leitura no Expediente - Art. 131 do Regimento Interno.	Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 1022	Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária, sobre a remuneração de todos os Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, Ativos, Conselheiros Tutelares, Inativos e Pensionistas do Município de Rio Negro, conforme especifica. Obs.: Leitura no Expediente - Art. 131 do Regimento Interno.	Matéria lida
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 Turno: 1ª e 2ª Votações Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 1024	Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Rio Negro - Paraná, conforme especifica. Obs.: Leitura no Expediente - Art. 131 do Regimento Interno.	Matéria lida
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 Turno: 1ª e 2ª Votações Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 1026	Dispõe sobre a reposição inflacionária do Piso Salarial Municipal para os Servidores Públicos do Município de Rio Negro - Paraná. Obs.: Leitura no Expediente - Art. 131 do Regimento Interno.	Matéria lida
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 Turno: 1ª e 2ª Votações Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 1029	Projeto de Lei que dispõe sobre a majoração do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro – Paraná, conforme especifica Obs.: Leitura no Expediente - Art. 131 do Regimento Interno.	Matéria lida
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 Autor: MESA DIRETORA - MESD Número de Protocolo: 1031	Concede reposição inflacionária sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rio Negro – Paraná.	Matéria lida
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025 Autor: MESA DIRETORA - MESD Número de Protocolo: 1032	Fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Rio Negro – Paraná, conforme especifica.	Matéria lida
9 - Requerimento nº 34 de 2025 Turno: Único Autores: Elcio Josué Colaço, João Alves, Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Maria Célia Conte Número de Protocolo: 1011	Solicitação de Informações sobre o Portal da Transparência no Município de Rio negro, PR. Obs.: Autores: Vereadores JOÃO ALVES, ÉLCIO JOSUÉ COLAÇO, LANDIVO GERALDO DE OLIVEIRA GRUBER E MARIA CÉLIA CONTE	Aprovada por unanimidade
10 - Requerimento nº 35 de 2025 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Odair Pereira Número de Protocolo: 1019	Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência o projeto de lei nº 26/2025; 27/2025; 28/2025 29/2025; 30/2025 e 32/2025.	Aprovada por unanimidade
11 - Requerimento nº 36 de 2025 Turno: Único Autores: Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Neusa Heuko Swarowski Número de Protocolo: 1007	Solicitamos informações sobre a realização de exames de ultrassonografia na cidade e no distrito do Lageado, tendo em vista a informação de que há 600 pessoas aguardando na fila de espera.	Aprovada por unanimidade
12 - Indicação nº 221 de 2025 Turno: Único Autor: Elcio Josué Colaço Número de Protocolo: 994	Solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras, a conclusão da pavimentação asfáltica e das calçadas com paver na Rua Dr. Elymar Von Linsingen, localizada ao lado do Parque do SESC.	Matéria lida
13 - Indicação nº 222 de 2025 Turno: Único Autor: Francisco Veiga Número de Protocolo: 996	Solicitação de 100 m³ (cem metros cúbicos) de cascalho para revestimento de acesso à uma nova granja, na localidade de Retiro Bonito, do Sr. Jaime Veiga, conforme dispõe o § 1º do art. 3º da Lei Municipal 3.271/2023 - Programa da Pedra.	Matéria lida
14 - Indicação nº 223 de 2025 Turno: Único Autor: Francisco Veiga Número de Protocolo: 997	Solicitação de 24m³ (vinte e quatro metros cúbicos) de cascalho para revestimento de acesso a propriedade do produtor rural Sr Leonardo Novak, na localidade da Roseira, próximo a Vila Rural, conforme dispõe o § 1º do art. 3º da Lei Municipal 3.271/2023 - Programa da Pedra.	Matéria lida
15 - Indicação nº 224 de 2025 Turno: Único Autor: Milene Torres Gonçalves Stall Número de Protocolo: 998	Solicita ao Executivo Municipal estudos para instalar calotas de sinalização viária, no entroncamento das Ruas: Severo de Almeida, Antônio José Corrêa e Miguel Grein, no Bairro Campo do Gado.	Matéria lida
16 - Indicação nº 225 de 2025 Turno: Único Autor: Milene Torres Gonçalves Stall Número de Protocolo: 999	Solicita ao Executivo Municipal que sejam tomadas providências urgentes no sentido de realizar a devida manutenção na edificação e melhorias nos equipamentos odontológicos da Unidade Básica de Saúde Antônio Bossi.	Matéria lida
17 - Indicação nº 226 de 2025 Turno: Único Autor: Maria Célia Conte Número de Protocolo: 1005	Solicita ao Executivo Municipal a realocação e a pintura de outra faixa de pedestres em frente a escola municipal Wenceslau Muniz, no Bairro Seminário.	Matéria lida
18 - Indicação nº 227 de 2025 Turno: Único Autor: Geovane de Lima Número de Protocolo: 1006	Solicitação de vistoria e solução para excesso de água na Estrada da Lapa, na subida após a Rua Camarista João Hirt.	Matéria lida
19 - Indicação nº 228 de 2025 Turno: Único Autores: Elcio Josué Colaço, Landivo Geraldo de Oliveira Gruber Número de Protocolo: 1008	Solicitação de Encaminhamento de Ofício ao Deputado Federal Reinhold Stephanes Jr. pela Bancada Municipal do PSD, solicitando a destinação de uma Escavadeira Hidráulica (PC) ao Município de Rio Negro. Obs.: Proposição apresentada em conjunto pelo Vereador Elcio Josué Colaço e Vereador Landivo Gruber	Matéria lida
20 - Indicação nº 229 de 2025 Turno: Único Autor: Elcio Josué Colaço Número de Protocolo: 1009	Solicitação de estudos para viabilização da reativação da ponte metálica desativada na Vila Paraíso entre Rio Negro/PR e Mafra/SC.	Matéria lida
21 - Indicação nº 230 de 2025 Turno: Único Autor: Luiz Felipe Stafin Número de Protocolo: 1012	Solicita a pintura e revitalização de lombadas e faixas de pedestres nas vias centrais do Distrito de Lageado dos Vieiras.	Matéria lida
22 - Indicação nº 231 de 2025 Turno: Único Autor: Luiz Felipe Stafin Número de Protocolo: 1013	Solicita a instalação de telas de proteção e melhorias na estrutura do campo de futebol da Vila Rural na localidade de Lageado dos Vieiras.	Matéria lida
23 - Indicação nº 232 de 2025 Turno: Único Autor: Luiz Felipe Stafin Número de Protocolo: 1014	Solicita ao Executivo Municipal através do Departamento responsável a implantação de lombada para segurança de pedestres em frente ao campo do São José F.C.	Matéria lida
24 - Indicação nº 233 de 2025 Turno: Único Autor: Odair Pereira Número de Protocolo: 1015	Solicita ao Executivo Municipal através do setor competente, realize a implantação de uma Academia ao Ar Livre e um Parque infantil na Localidade Lageado das Mortes.	Matéria lida
25 - Indicação nº 234 de 2025 Turno: Único Autor: Odair Pereira Número de Protocolo: 1016	Solicita ao Executivo Municipal através do setor competente, a realização de estudos técnicos visando a destinação do Centro da Juventude do Bairro Volta Grande.	Matéria lida
26 - Indicação nº 235 de 2025 Turno: Único Autor: Odair Pereira Número de Protocolo: 1017	Solicita ao Executivo Municipal a criação de uma frente geral de conscientização sobre a coleta seletiva de lixo nas associações de moradores e escolas municipais.	Matéria lida
27 - Indicação nº 236 de 2025 Turno: Único Autor: Isabel Cristina Grossl Número de Protocolo: 1018	Solicita ao Executivo Municipal a relocação do ponto de ônibus localizado na Rua José Eduardo Henning, próximo à esquina com a Rua Jacob Fuchs.	Matéria lida

Correspondências

OFAD Nº 067/2025 - Ofício Administrativo
Data: 08/05/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei que dispõe sobre alteração na Lei nº 2550, de 18 de junho de 2015

OFAD Nº 068/2025 - Ofício Administrativo
Data: 09/05/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei que dispõe sobre alteração na Lei nº 699, de 23 de junho de 1992, conforme especifica e solicitação de regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. O fundamento de tal pedido encontra-se explanado na Justificativa do Projeto de Lei incluso.

Conv. Nº 009/2025 - Convite
Data: 12/05/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: O Prefeito Municipal de Rio Negro convida a população em geral para participar da Audiência Pública para eleição das Entidades que irão compor o novo Conselho Municipal de Desenvolvimento - Conselho da Cidade.

OFAD Nº 069/2025 - Ofício Administrativo
Data: 12/05/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária, conforme especifica

OFAD Nº 070/2025 - Ofício Administrativo
Data: 12/05/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Of. nº 20250512-3 GAB - Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Rio Negro – Paraná, conforme especifica.

OFAD Nº 071/2025 - Ofício Administrativo
Data: 12/05/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Of. nº 20250512-5 GAB Pelo presente encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que dispõe sobre a reposição inflacionária do Piso Salarial Municipal para os Servidores Públicos do Município de Rio Negro - Paraná.

OFAD Nº 072/2025 - Ofício Administrativo
Data: 12/05/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a majoração do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro – Paraná, conforme especifica

OFAD Nº 073/2025 - Ofício Administrativo
Data: 13/05/2025 - Interessado: Executivo Municipal
Assunto: Agendamento do dia 27 de maio de 2025, para apresentação do Relatório do 1º Quadrimestre 2025 da Secretaria Municipal de Saúde.

RELAD Nº 008/2025 - Relatório Administrativo
Data: 13/05/2025 - Interessado: Câmara de Deputados
Assunto: A Câmara dos Deputados, disponibiliza informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios, conforme anexo.

Lista de Presença na Ordem do Dia

Elcio Josué Colaço / PSD

Francisco Veiga / PRD

Geovane de Lima / PODE

Isabel Cristina Grossl / Republicanos

João Alves / PP

Landivo Geraldo de Oliveira Gruber / PSD

Luiz Felipe Stafin / PSB

Maria Célia Conte / União

Milene Torres Gonçalves Stall / PSB

Neusa Heuko Swarowski / CIDADANIA

Odair Pereira / PL

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 Turno: 1ª e 2ª Votações Autor: Isabel Cristina Grossl Número de Protocolo: 972	Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Maio Laranja, no Município de Rio Negro, e dá outras providências. Obs.: 1ª Votação Art. 167. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, nas suas deliberações, a: I - dois turnos, para as emendas à Lei Orgânica, os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução;	Aprovada por unanimidade
2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025 Turno: 1ª e 2ª Votações Autor: MESA DIRETORA - MESD Número de Protocolo: 938	Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras providências. Obs.: 2ª Votação Art. 167. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, nas suas deliberações, a: I - dois turnos, para as emendas à Lei Orgânica, os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução;	Aprovada por unanimidade
3 - Emenda nº 4 de 2025 Turno: Único Autor: Comissão Legislação, justiça e Redação - LEG Número de Protocolo: 1020	Propõe a alteração da redação do Art. 2º do Projeto de Lei nº 15/2025 para incluir tanto o chefe do Poder Executivo quanto o chefe do Poder Legislativo nas nomeações para cargos em comissão. A nova redação do artigo 2º ficará da seguinte forma: Art.2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se "cargo em comissão" aquele cuja nomeação é de livre escolha do chefe do Poder Executivo ou do chefe do Poder Legislativo, destinada ao exercício de funções de confiança, direção, chefia ou assessoramento, conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Negro, sendo a nomeação realizada de acordo com os princípios da moralidade administrativa, transparência e interesse público, resguardando a imparcialidade, a ética e a idoneidade do nomeado	Aprovada por unanimidade
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 Turno: 1ª e 2ª Votações Autor: Geovane de Lima Número de Protocolo: 885	Institui critérios de moralidade administrativa para a nomeação de cargos em comissão no Município de Rio Negro, Paraná, em conformidade com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), e dá outras providências. Obs.: 2 ª Votação	Aprovada por unanimidade
5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025 Turno: 1ª e 2ª Votações Autor: MESA DIRETORA - MESD Número de Protocolo: 939	Regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão na Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras providências. Obs.: 2ª Votação Art. 167. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, nas suas deliberações, a: I - dois turnos, para as emendas à Lei Orgânica, os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução;	Aprovada por unanimidade

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: https://www.youtube.com/watch?v=kElaaI-GfPM

Resumo (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)