Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026 – 2029 e dá outras providências

2° Votação

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências.

2° Votação

Finalidade: Inclusão de subvenção social destinada à Sociedade Hospital Bom Jesus – CNPJ 80.860.273/0001-45

Art. 1º — Fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 60/2025 – LOA 2026:
Órgão: 05.000 – Secretaria Municipal de Administração – SADM
Unidade: 05.001 – Reserva de Contingência
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência
Categoria Econômica: 9 – Reserva de Contingência
Elemento: 99 – Reserva de Contingência
Valor: R$ 2.500.000,00
Art. 2º — Fica incluída a seguinte dotação no orçamento municipal para 2026, destinada à concessão de subvenção social à Sociedade Hospital Bom Jesus – CNPJ 80.860.273/0001-45:
Órgão: 11.000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 11.004 – Departamento de Assistência à Saúde – DAS
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0008 – Saúde em Foco
Categoria Econômica: 3 – Despesas Correntes
Elemento: 33 – Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 41 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Valor: R$ 2.500.000,00
Art. 3º — A presente inclusão observará: art. 12, §3º, da Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 141/2012; normas federais aplicáveis ao SUS; e as diretrizes da LDO 2026.
Art. 4º As demais disposições do Projeto de Lei nº 60/2025 permanecem inalteradas.

Estima receita e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2026.

2° Votação