Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 16 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Indicação nº 16 de 2023
INDICAÇÃO Nº 016/2023. Ementa: Revogação da Lei das calçadas Petit Pavet. O Vereador que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, apresenta a presente Indicação a ser encaminhada ao Executivo Municipal, solicitando para que seja revogada a Lei 1537/2005 que "normatiza e padroniza a construção e manutenção de calçadas e passeios públicos do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação