Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025

Dispõe sobre a repristinação da Lei Municipal nº 2.405, de 17 de março de 2014, revogada pela Lei nº 3.264 de dezembro de 2022 que fixou o valor do auxílio financeiro a ser concedido aos participantes do Programa Médicos pelo Brasil e, altera o seu art. 1º conforme especifica.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação