Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 130 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

O uso de veículos oficiais deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal e reafirmados pelo Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 45/2021), que impõe ao Poder Público o dever de zelar pelo patrimônio coletivo.
A Instrução Normativa CI nº 06/2020 estabelece regras claras para o controle da frota municipal, prevendo responsabilidades, registros e fiscalização pelo Controle Interno. Entretanto, há indícios de que parte dessas normas não está sendo cumprida integralmente, especialmente no que se refere ao uso dos veículos fora do expediente, transparência dos dados de rastreamento, controle de combustível e auditoria das manutenções.
Este requerimento tem por objetivo garantir transparência e eficiência administrativa, fortalecendo o controle do uso da frota pública e o cumprimento das normas internas, prevenindo o uso indevido e assegurando que os veículos oficiais sejam utilizados exclusivamente em atividades de interesse público.