Matérias do Expediente (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores São José, inscrita no CNPJ sob nº 28.844.885/0001-24, com sede em Rio Negro/PR

Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.

Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

Requer informações sobre o fechamento e estado de conservação do Centro de Convivência “Henrique Witt”.

O Centro de Convivência Henrique Witt é um equipamento essencial para o fortalecimento de vínculos comunitários e a inclusão social da população do Bairro Alto, bairro de alta densidade demográfica e vulnerabilidade social. Seu fechamento e posterior depredação representam grave prejuízo à política municipal de assistência social e ao patrimônio público.
Além disso, há necessidade de transparência quanto à vinculação institucional da Associação de Amigos e Pais, declarada de utilidade pública, que pode ter tido participação na gestão ou manutenção do espaço.
Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar a correta utilização dos recursos públicos, a preservação dos bens municipais e a continuidade dos serviços sociais essenciais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal.

Solicita informações detalhadas sobre o uso, controle, rastreamento, abastecimento, manutenção e destinação dos veículos oficiais pertencentes à frota municipal de Rio Negro – PR.

O uso de veículos oficiais deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal e reafirmados pelo Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 45/2021), que impõe ao Poder Público o dever de zelar pelo patrimônio coletivo.
A Instrução Normativa CI nº 06/2020 estabelece regras claras para o controle da frota municipal, prevendo responsabilidades, registros e fiscalização pelo Controle Interno. Entretanto, há indícios de que parte dessas normas não está sendo cumprida integralmente, especialmente no que se refere ao uso dos veículos fora do expediente, transparência dos dados de rastreamento, controle de combustível e auditoria das manutenções.
Este requerimento tem por objetivo garantir transparência e eficiência administrativa, fortalecendo o controle do uso da frota pública e o cumprimento das normas internas, prevenindo o uso indevido e assegurando que os veículos oficiais sejam utilizados exclusivamente em atividades de interesse público.

Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência dos projetos de lei nº 73-74 e 75/2025.

A Mesa Diretora, em atendimento à solicitação do Prefeito Municipal expressa nos Ofícios Of. nº 20251114-01GAB, 20251114-02GAB, e 02501114-03GAB e com base no Artigo 139 do Regimento Interno, propõe aos Vereadores que o Projeto de Lei mencionado seja discutido e votado em Regime de Urgência, diante das justificativas apresentadas nos projetos de lei 73, 74, e 75 de 2025.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a instalação de cobertura no Cemitério Municipal, na área destinada aos familiares que costumam acender velas e realizar orações, a fim de proporcionar proteção contra chuva, sol e ventos.

Solicita ao Executivo Municipal que através do setor competente, viabilize o asfaltamento do trecho restante da Rua João Alfredo Kühl, com aproximadamente 60 (sessenta) metros, localizado no Bairro Jardim Zelinda.

Solicita ao Executivo Municipal que através do setor competente, viabilize ações de melhorias na Rua Paulo Schafhauser, no Bairro Alto.

Solicita ao Executivo Municipal que através do setor competente, viabilize a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte – Bolsa Atleta Rio-Negrense.

Solicita manutenção urgente na estrada principal da localidade de Campina Bonita e acesso a propriedades.

Indica manutenção urgente nas vias de acesso à comunidade da Roseira, especificamente na cabeceira da ponte da Rua José Jaime Ruthes e na Rua Ervino Paulo Weinschutz (desvio da praça de pedágio).

Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de serviços de patrolamento e empedramento em toda a extensão da Rua Arnoldo Bley, localizada na Vila Paraná.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de patrolamento, empedramento e implantação de bueiros ou saídas de água na estrada que dá acesso à Comunidade Retiro Bonito e segue em direção à Comunidade de Cunhupã.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que estabeleça procedimentos organizados e padronizados para planejamento, sinalização e comunicação das intervenções de trânsito decorrentes de eventos que utilizem vias públicas e aquisição de materiais para sinalização desses eventos.

Solicita ao Executivo Municipal, através do setor competente, manutenção e/ou refazimento das placas de sinalização no anel central do município.

Justifica-se esta solicitação tendo em vista que diversos munícipes têm manifestado preocupação com a falta de sinalização adequada, relatando situações em que veículos de outras cidades acabam trafegando na contramão, especialmente nas vias de maior fluxo do centro.
A adequada sinalização viária é fundamental para garantir a segurança de motoristas, pedestres e ciclistas, além de contribuir para a boa fluidez do trânsito e a organização urbana. (Foto em anexo).