Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Altera o anexo IV, da Lei Municipal nº 1139, de 24 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Rio Negro
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Situação de Pauta
Observação