Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
2ª Votação
Art. 167. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, nas suas
deliberações, a:
I - dois turnos, para as emendas à Lei Orgânica, os projetos de lei, de decreto legislativo
e de resolução;
Art. 167. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas, nas suas
deliberações, a:
I - dois turnos, para as emendas à Lei Orgânica, os projetos de lei, de decreto legislativo
e de resolução;