Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025

Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025

O presente Projeto de Lei dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei Municipal nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2025 – LDO. O acréscimo das ações, previstas no presente Projeto de Lei, tem por objetivo realizar adequações com o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, cuja aprovação também tramita nessa Casa de Leis.
Tais ações têm por objetivo atender despesas e execuções de programas das Secretarias Municipais de Educação; Indústria e Comércio, Saúde, Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município, Cultura e Turismo e Obras Públicas, Serviços Urbanos e Habitação. Ademais as alterações também são para adequação e compatibilização dos Decretos ao PPA, à LDO e LOA.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com base no art. 50 da Lei Orgânica do município, tendo em vista o prazo de execução dos programas e convênios das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo necessidade dos
recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer alteração via Decreto.
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente Projeto.
Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.