Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025

Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001 que altera e amplia normas do recenseamento previdenciário, e dá outras providências.

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 32-A. O IPRERINE procederá, no máximo a cada 5 (cinco) anos, o recenseamento previdenciário, consistente na atualização dos dados cadastrais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do RPPS, para evitar fraudes, garantir a precisão das informações e assegurar a correta utilização dos recursos previdenciários. §1º A participação no recenseamento previdenciário é obrigatória para todos os segurados e beneficiários do RPPS municipal. §2º O servidor efetivo ativo, aposentado e pensionista que não realizar o recenseamento previdenciário, quando convocado: I – terá a sua remuneração ou provento suspensa no mês subsequente ao término ao prazo concedido, que somente será restabelecida mediante a regularização; e II – não poderá participar do próximo processo de promoção funcional. §3º O recenseamento previdenciário será regulamentado por Decreto. Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.254, de 13 de setembro de 2001. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

processo de número: 21675 / 2025. código verificador do processo é: S3358Z07.

Para acompanhar o seu processo acesse link: https://rionegro.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1/procnum/21675/procano/2025/verificador/S3358Z07