Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025

Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre
o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.

Art. 1º Ficam alterados os Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA de Governo do Município de Rio Negro, para o período de 2022 a 2025, dando nova redação aos anexos, que passam a fazer parte integrante da referida Lei, referente ao “Resumo Metas das Ações”.
Parágrafo único. Com as alterações dos Anexos citados neste artigo, fica o Executivo autorizado a alterar e compatibilizar todos os outros anexos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 3.180, de 2021.